Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO -

Tutela antecipada - Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII e IX - Indeferimento - Alegação de inadimplência - Necessidade do contraditório - Os elementos acostados ao feito não se prestam a comprovar, por si só, o valor da obrigação pendente, porquanto completamente unilaterais, sendo certo, outrossim, que o contrato é provido de garantia - Suposto envio de notificação ao agravado que não restou demonstrado - Cabível a prévia realização de contraditório, de modo a tornar clara a atual situação da relação contratual vigente entre os litigantes, para só então se cogitar a concessão de medida liminar - Negado provimento... (Continua)