Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Servidor público municipal - Motorista - Concessão de aposentadoria especial com pagamento do valor equivalente aos proventos a contar do requerimento administrativo - Parcial procedência do pedido - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Ausência de norma regulamentadora - Aplicação da Súmula Vinculante 33/STF - Laudo pericial a confirmar o exercício da atividade especial - Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente público - Direito à integralidade e à paridade - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Não cabimento, todavia, de pagamento retroativo dos proventos de aposentadoria, sob pena de enriquecimento indevido - Servidor que permaneceu em atividade com remuneração do cargo ocupado - Recurso de apelação parcialmente provido, com solução extensiva ao reexame necessário... (Continua)