Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Alegação de prescrição da dívida e abusividade das cláusulas contratuais.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, cuja pretensão era cessar as cobranças ou atos expropriatórios até que se apresentasse planilha atualizada de valores, e retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes. Inconformismo da autora, alegando: a) a necessidade de salvaguardar sua moradia, pessoa idosa, e de seus familiares, além do seu bom nome; b) que podem ocorrer atos expropriatórios no imóvel financiado, pois o agravado, até o momento, não informou sobre a evolução de seu débito quanto aos juros aplicáveis, os atuais índices de correção, o valor do débito e, sobretudo, o valor pago. Razões de decidir. 1) O contrato firmado entre as partes previu o índice de reajuste mensal, o sistema de amortização adotado, assim como a taxa de juros nominal ao ano e a taxa de juros efetiva ao ano, não se constatando, em cognição sumária, a ausência de informação acerca dos encargos contratuais. 2) Nota-se, à primeira vista, que a autora se encontra inadimplente com a obrigação assumida. 3) A modificação das cláusulas contratuais depende de apurada análise judicial, bem como de dilação probatória, que será realizada nos autos originários. 4) Ausentes os pressupostos necessários para a modificação da decisão recorrida, a teor do CPC, art. 300. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.