Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESASSOCIAÇÃO.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Recurso dos autores. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Causa que se encontra madura para ser decidida. Prova pericial que se revela desnecessária ao deslinde do feito. MÉRITO. Pretensão de inexigibilidade de taxas associativas a partir de setembro de 2019, data em que requereram a desassociação, e manutenção do pagamento, a título de doação, de valores relativos aos serviços da associação que irão utilizar. Não acolhimento. Evidente comportamento contraditório entre o pedido de desassociação e o de doação de R$ 1.500,00 por mês para manutenção da associação. Violação ao princípio da boa-fé. Desassociação «parcial que é inadmissível e não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico. Permanência, pela via reflexa, do vínculo associativo. Situação que não viola o Tema 492 do STF. Danos morais. Inocorrência. Alteração da causa de pedir inicial para esse pedido que é inadmissível. Alegação de danos morais em razão de correspondências direcionadas ao genitor da apelante MARIA ESTELA que não prospera. Terceiro que sequer é parte no presente feito. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45483).... (Continua)