Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Materialidade e autoria não impugnadas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Reconhecimento da atipicidade material da conduta em razão do princípio da insignificância. Inviabilidade de acolhimento do pedido. Res de valor superior a dez por cento do salário-mínimo vigente à época do fato que evidencia não ser mínima a lesão nem reduzido o grau de reprovabilidade da conduta. Situação pessoal do condenado, possuidor de maus antecedentes. Manutenção da condenação. Penas adequadamente dosadas e fixadas, sem questionamentos. Regime semiaberto adequado, considerando-se a circunstância negativa a dar quadro de reiteração delitiva. No mesmo sentido, impossível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual gratuidade a cargo do juízo executório. Desprovimento