Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para manutenção do plano de saúde nas mesmas condições de cobertura e preço, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A agravante alega a necessidade de comprovação de dependência econômica e impugna o valor da multa. ... (Continua)