Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL COM REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, JUÍZO CÍVEL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. art. 3º, I, F DO VIGENTE REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA). A ação inicial teve como origem no Juízo Cível, o qual declinou o processo principal, declarando-se incompetente para julgar a causa, devido ao pleito indenizatório, cumulado com pedido de medidas protetivas, aduzido na inicial, dando ensejo a remessa dos autos para o Juizado de Violência Doméstica da Regional de Jacarepaguá, que determinou a redistribuição do feito ao Juizado da Comarca da Capital, em razão do local em que os fatos teriam ocorrido, que, por sua vez, entendeu que o processo originário deveria ser julgado perante a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), por dependência ao processo 0006721-78.2024.8.19.0209, que já tramitava naquela Vara. Daí o Magistrado suscitou o presente incidente de competência, de modo que, segundo os termos do art. 3º, I, F, do vigente Regimento Interno do TJRJ, tratando-se o conflito de jurisdição entre Juízos Cíveis e Criminais, forçoso conhecer a competência do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça para o julgamento da questão. ... (Continua)