Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DANOS AMBIENTAIS E AUSÊNCIA DE CONSULTA POPULAR - REVITALIZAÇÃO DE PRAÇA -

Decisão que indeferiu a tutela antecipada de urgência, pela qual visava a agravante fosse determinada a suspensão das obras realizadas na Praça Florindo Galhardo, no Município de Santo André, para a construção de um campo de futebol - Pleito de reforma da decisão para que seja deferida a tutela antecipada de urgência, nos termos supra - Matéria de competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - A relação jurídica discutida nos autos é relacionada a questão ambiental, envolvendo legislação ambiental e a interesses diretamente ligados ao meio ambiente natural, bem como das medidas necessárias à preservação ou correção dos danos provocados pela degradação ambiental - Matéria afeta à 1ª ou 2ª Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente da Subseção de Direito Público deste TJ/SP - Art. 4º, I e II, da Res. 623, de 16/10/2.013, do TJ/SP - Remessa do recurso, com URGÊNCIA, à uma das duas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente da Subseção de Direito Público deste TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido... (Continua)