Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Inexigibilidade dos débitos - Condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00. ... ()
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