Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Púbica (COSIP) - Município de Suzano - Segurança denegada - Cabimento - Constitucionalidade reconhecida no julgamento do RE Acórdão/STF - CF/88, art. 149-A - Reconhecimento da constitucionalidade e legalidade do art. 5º da Lei Complementar Municipal 262/2014, que estabelece como a base de cálculo da COSIP o consumo de energia elétrica - Não há divergência entre o decidido no RE Acórdão/STF (Tema 44/STF) e a legislação municipal de Suzano - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)