Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Impugnação à cobrança de IPTU - Alegação de destinação agropastoril do imóvel - Desacolhimento - O imóvel localiza-se em área de expansão urbana - O loteamento tributado foi aprovado pela Prefeitura Municipal - Incidência do IPTU que se impõe - Inteligência do disposto no CTN, art. 32, § 2º - Outrossim, para fins de incidência do tributo em testilha em zona urbana, não há necessidade de que o imóvel disponha dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º - Jurisprudência sedimentada a respeito da questão - Descabimento de apreciação da alegação atinente ao excesso de penhora na presente sede recursal - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)