Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 892.2414.5343.0560

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E JUROS REMUNERATÓRIOS -

Matérias que já restaram definitivamente decididas em agravo anteriormente interposto pelo agravante - Preclusão - Ocorrência - Não conhecimento do recurso nesta parte. ... ()

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