Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c./c. obrigação de não fazer. Direito do consumidor. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso da Autora que merece prosperar e parte. Obrigação que deve ser suportada por quem de fato usufruiu do serviço, muito embora o cadastro esteja em nome da genitora falecida da Apelante. Apelo da Autora que comporta provimento para afastar a ilegitimidade ativa. Dever da Autora, no entanto, de regularizar sua situação cadastral junto à concessionária de serviço público no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação desse acórdão, sob pena de revogação automática da tutela de urgência conferida em primeiro grau para suspensão da interrupção do serviço. Sentença anulada, com o retorno dos autos para enfrentamento das demais questões de mérito, sob pena de supressão de instância. Precedentes dessa Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM DETERMINAÇÃO