Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Apreensão de 35,4g de cocaína, 67,1g de maconha, 01 cigarro de maconha com peso líquido de 1,1g, 4,8g da substância 3, 4 metilenodioximetafetamina (MDMA) e 6,9g de tenanfetamina (MDA). Regime inicial. Semiaberto. Desprovimento
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote