Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que a rejeita. Insurgência do executado. Desacolhimento. Em face de exceção de não executividade, com alegação de falta de assinatura do executado no contrato, o exequente pode, na resposta à exceção, corrigir falha de instrução da petição inicial, apresentando cópia da via do contrato assinada pelo executado, que, por equívoco, não constou da petição inicial. Por sua vez, diante da primazia da realidade, da operatividade e eticidade processuais, da instrumentalidade do processo, do máximo aproveitamento do processo, da cooperação e da primazia do mérito (do crédito em execução), o juízo pode aceitar a emenda, deixando de proferir decisão que, por mero lapso material do credor, premiaria desproporcionalmente o devedor, com a extinção do processo de execução. Por sua vez, assuntos atinentes à validade do título ou a excesso de execução não podem tratados em exceção de não executividade. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)