Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Inocorrência de aplicação absoluta e vinculação do juízo à declaração de pobreza. Indispensável prévia análise das circunstâncias que envolvem a causa. Os credores, em sua maioria funcionários públicos aposentados, têm idade próxima ou superior a 60 anos de idade e não auferem renda líquida elevada. Valor da causa expressivo. Configuração da hipossuficiência econômica. Decisão reformada. ... (Continua)