Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crimes Ambientais - Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente; e desobediência a embargo imposto por meio de AIA - Pleito defensivo voltado à absolvição pelos crimes dada a atipicidade do fato - Elementos de autoria e de materialidade comprovados nos autos - Condenação mantida - Pena que demanda pequeno reparo - Reconhecimento do concurso material benéfico - Regime aplicado com critério - Apelo parcialmente provido para o abrandamento do castigo