Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 892.3541.4084.0694

1 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu nova Leilão de imóvel penhorado. Possibilidade de nova tentativa de alienação, com observância às regras previstas na Lei . 9099/95. Precedentes. Provimento do agravo. 

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