Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - TEMPLOS DE QUALQUER CULTO -
Pretensão ao reconhecimento de imunidade tributária na importação de pastilhas/tesseras de vidro produzidas artesanalmente para incrustação sobre superfície com tamanhos, além de outros materiais necessários destinadas à montagem de mosaico do... ()
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