Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimos. Pedido de repactuação de dívidas e limitação de descontos. Justiça gratuita concedida e mantida por ausência de comprovação da situação econômico-financeira da requerente/apelante. Interesse processual demonstrado.

Audiência de conciliação infrutífera. Ausência de apresentação de plano de pagamento previsto no Lei 14.181/1921, art. 104-A (Lei de Superendividamento). Ausência de abusividade nos juros e encargos aplicados. A limitação de descontos incide apenas nos contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento. (Recurso repetitivo Resp 1.863.973/SP), não se aplicando aos contratos com débito em conta corrente. Diversos contratos de empréstimo firmado entre as partes. Necessidade de especificação, em liquidação de sentença, dos contratos com desconto em folha de pagamento e em conta corrente. Recurso parcialmente provido