Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e associação para o tráfico -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de considerável quantidade de drogas de alto potencial lesivo - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e possuir eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada.