Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recursos da exequente e da empresa desconsideranda. Pleitos contrapostos de levantamento imediato dos valores bloqueados e de manutenção dos ativos financeiros penhorados. Discussão sobre a insuficiência da garantia representada por seguro judicial. Hipótese em que o seguro garantia judicial afigura-se eficaz para a integral garantia do juízo. Consideração de que o débito exequendo é de R$ 24.129.674,00 e a apólice de seguro expressa garantia de R$ 31.368.576,20. Inteligência do disposto no art. 835, §§ 1º e 2º, do CPC. Confirmação da antecipação da tutela recursal que autorizou o levantamento dos valores bloqueados. Recurso da Jaguafrangos prejudicado e desprovido da Travessia. ... (Continua)