Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. EXPLOSÃO OCORRIDA APÓS INCÊNDIO DE MATERIAL INFLAMÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA TRANSPORTADORA E DA PROPRIETÁARIA DA CARGA A INDENIZAR A EMPRESA AUTORA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS RÉS. [A] PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR PARTE DA CORRÉ GLYCEROSOLUTION.

Ausentes indícios de capacidade financeira da apelante. Gratuidade de justiça deferida. [B] PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DO POSTO DE COMBUSTÍVEL ONDE ESTAVA ESTACIONADO O CAMINHÃO. Descabimento. Pedido já afastado por decisão transitada em julgado. Matéria Preclusa. [C] PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Aplica-se à hipótese a teoria da asserção, segundo a qual, as condições da ação (entre elas a legitimidade das partes) deve ser aferida mediante a análise abstrata das alegações delineadas na petição inicial, justificando-se a manutenção das rés no polo passivo. A existência ou não de responsabilidade pelos fatos narrados na inicial é questão atinente ao mérito. [D] MÉRITO. EXPLOSÃO DE CARGA INFLAMÁVEL PERTENCENTE À RÉ GLYCEROSOLUTION ENQUANTO TRANSPORTADA PELAS CORRÉS ENCURTA e CONECTA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O INCÊNDIO SE INICIOU NO CAMINHÃO OBJETO DOS AUTOS, CAUSANDO EXPLOSÃO E DANOS AOS BENS DA EMPRESA AUTORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E AS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA. [E] JUROS DE MORA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. Verificação de que o pedido contrasta com o entendimento firmado pelo E. STJ, (Súmula 54), devendo incidir os juros de mora a partir do evento danoso, por se tratar de ilícito extracontratual. Sentença mantida. ... (Continua)