Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que descartou a necessidade de avaliação dos bens inventariados - Insurgência da herdeira que justifica a necessidade da avaliação na impossibilidade de se chegar a uma solução amigável com o herdeiro sobre o condomínio - Descabimento - Avaliação dos bens para fim de partilha que se mostra inócua - Valor venal atribuído aos imóveis que estão em consonância com a legislação tributária para fins de cálculo do ITCMD - Demais questões trazidas a debate que não obstaculizam a partilha e que devem ser objeto de demanda específica- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)