Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - ACOLHIMENTO.

Não afastada a utilidade residencial por núcleo familiar, comprovada por meio da juntada de comprovantes de despesas de consumo, indicação de endereço e diligência no processo - Prova suficiente, inexistindo amparo à pretendida constatação - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento ora exarado - Valor do bem que não sobreleva para apartar o direito, porquanto circunstância que a lei não dispõe - DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)