Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA «ZODIAC PRODUTOS FARMACÊUTICOS S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHADOR EXTERNO. NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR NO CLT, ART. 62, I - PREMIAÇÃO ATRELADA A METAS. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 E DA OJ 397 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO. DIVISOR APLICADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Súmula 431/TST aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. No presente caso a parte reclamante pugna pelo reconhecimento do referido divisor ao alegar que se submetia ao módulo semanal de 40 horas. O Regional concluiu que o reclamante não se submetia ao referido módulo, ao fundamento que «improcede, portanto, a pretensão do autor no sentido de aplicação do divisor 200, uma vez que sua jornada não estava limitada a 40 horas semanais . Para se chegar ao entendimento pretendido pelo reclamante seria necessário o revolvimento de matéria fático probatória, situação vedada nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista que não se conhece.... (Continua)