Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Alegação do réu de que houve alteração indevida da causa de pedir pelo autor, inexistindo controvérsia quanto à existência do contrato questionado, de sorte que não se justificava a produção de prova pericial de natureza grafotécnica - Inocorrência - O autor, na petição inicial, negou a contratação de cartão de crédito, e na réplica à contestação, impugnou a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída no referido contrato - Pedido formulado na petição inicial, de declaração de nulidade do contrato em questão e, subsidiariamente, para que o cartão de crédito consignado, fosse convertido em empréstimo consignado tradicional, caso fosse reconhecida a validade da sua assinatura - Requerimentos que se coadunam com a produção da prova pericial deferida pelo Juízo, que se mostra pertinente ao esclarecimento da matéria controvertida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)