Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

Inconformismo dos compradores contra decisão que, em tutela de urgência, indeferiu a suspensão da exigibilidade das prestações. Pleito de reforma. Acolhimento. Instrumento de compra e venda de lote de terreno com garantia fiduciária. Inadimplemento confesso. Constituição em mora e decurso do prazo para pagamento não demonstrado. Tema/STJ 1095. Precedentes desta C. Câmara. Diante do inconteste desinteresse pela mantença do negócio e deferimento da tutela de urgência, observação de que, desde logo, as agravadas estão autorizadas à retomada do imóvel e livre comercialização com terceiros. Recurso provido, com observação... (Continua)