Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pleito de pesquisa PREVJUD para obter informações sobre a remuneração percebida pelo agravado. Impenhorabilidade de remuneração (provento de aposentadoria ou salário). Vedada a penhora da remuneração ou de percentual, exceto em caso de crédito de natureza alimentar, o que não é o caso dos autos. Precedentes do E. STJ. ... ()
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