Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, do CP). Preliminar de nulidade da busca pessoal realizada por guardas civis metropolitanos. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
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