Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA NÃO ORDENADA -DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA PREMATURA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA - HIPÓTESE CONFIGURADA - ANULAÇÃO.

"No caso concreto o decreto de improcedência do pedido inicial se deu sem a prévia realização da indispensável perícia médica requerida pela parte autora, de sorte que configurado o cerceamento do direito de prova a impor a anulação da sentença... (Continua)