Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença que decretou a procedência dos pedidos, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Insurgência. Descabimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 543/STJ, dos CDC, art. 51 e CDC art. 53. Precedentes - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar nos termos da Súmula 2/TJSP: «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)