Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelação da locatária e da fiadora. Preliminar de cerceamento de defesa e de intempestividade do recurso da fiadora. Exame: Intempestividade do recurso interposto pela fiadora. Sentença publicada em 13/06/2024. Contagem do prazo iniciada em 14/06/2024. Termo final para interposição do recurso era 05/07/2024. Recurso interposto pela fiadora foi protocolado somente em 11/07/2024. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Juiz é o destinatário das provas cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para deslinde da ação. Inteligência do CPC, art. 370. Inadimplência de aluguéis e despesas acessórias. Ausência de comprovação de pagamento. Ônus da prova do devedor. CPC, art. 373, II. Débitos de água e energia elétrica referentes ao período de ocupação. Responsabilidade da locatária. Lei 8.245/91, art. 23, VIII. É dever do devedor comprovar o pagamento de aluguéis e encargos locatícios, sendo insuficiente a alegação desacompanhada de prova documental. Aplicação do art. 320 do Código Civil e CPC, art. 373, II. Locatária é responsável pelo pagamento de despesas ordinárias de consumo, como água e energia elétrica, durante o período de locação, nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, VIII. Restituição de valores pagos pela locadora para regularização de protestos indevidos em seu nome. Sentença mantida. Recurso da fiadora não conhecido. Recurso da locatária a que se nega provimento