Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora apela, alegando abusividade nos juros e na capitalização, cobrança indevida de tarifas e venda casada de seguros. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a validade da cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem; (iii) a legalidade na de seguros. III. Razões de decidir. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica abusividade nos juros, que estão dentro dos limites razoáveis em comparação com a média de mercado. A cobrança de tarifa de registro do contrato é devida, contudo a correspondente à avaliação do bem é indevida, pois não foi comprovada a prestação do serviço. A tarifa de cadastro é válida, pois não houve evidência de relacionamento anterior entre as partes. A cobrança de seguros é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018. STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 28/08/2013. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)