Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por quebra da cadeia de custódia rejeitada. Entorpecentes devidamente periciados. Inexistência de indícios de adulteração. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Quantidade e diversidade de entorpecentes, aliadas às circunstâncias da prisão, denotam a destinação comercial. Natureza do entorpecente deve ser sopesada conjuntamente com a quantidade, que não excedeu o comum, na espécie. Ausência de elementos aptos a justificarem a negativação da conduta social. Pena-base estabelecida no mínimo. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, afastada. Praça pública. Rol taxativo. Precedentes. Reconhecida a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, na fração máxima. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e de elementos que comprovem dedicação a atividades ilícitas. Regime prisional abrandado para o aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedida a justiça gratuita. Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso parcialmente provido