Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta grave. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Regressão ao regime fechado. Recurso da defesa objetivando a imposição de regime semiaberto. Descabimento. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Regressão por salto. Possibilidade. Precedente. Medida justificada. Recurso desprovido
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