Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Infância e Juventude. Ato infracional equiparado ao delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Procedência da representação. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimento dos agentes públicos que constitui meio de prova idôneo e não deve ter a parcialidade presumida apenas por conta de sua função. Imposição de medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Medidas que, frente à gravidade da infração, bem como as circunstâncias pessoais, revelam-se apropriadas e aptas a promover a ressocialização do adolescente. Apelação não provida.