Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA - TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ - RECURSO DO ESTADO EM QUE SE ALEGA TÃO-SOMENTE A NULIDADE DA SENTENÇA PELA NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO DO STJ, PORÉM, JÁ TRANSITADA EM JULGADO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM - RECURSO DESPROVIDO.