Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de débitos condominiais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo condomínio credor, mantendo a determinação de designação de novas datas para a Leilão, por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada. Leilões já realizados com resultados infrutíferos. Redução do lance pelo juízo da execução para 50% do valor da avaliação recomendável. Redução que não implica em aceitação de lance vil, conforme art. 891, parágrafo único, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.