Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o bloqueio de valores na conta da agravante. Valor inferior a 40 salários mínimos. Valor impenhorável. Verba de caráter alimentar. Incidência do CPC, art. 833, X. Intempestividade da medida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO