Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 892.7434.3535.4210

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato verbal - Inadimplemento dos contratantes - Ação de arbitramento de honorários proposta pelo advogado contratado - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Ausência de fundamentação da sentença - Supressão do vício na forma do art. 1.013, § 3º, IV, do CPC - Falhas atribuídas ao autor não verificadas - Aplicação da tabela de honorários da OAB vigente ao tempo da propositura da ação - Base de cálculo em harmonia com as últimas declarações apresentadas no processo de inventário - Prestação de serviços voltada à venda de imóvel, com elaboração da minuta de contrato - Alteração dos honorários arbitrados em primeiro grau - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Sucumbência dos réus - Apelações parcialmente provida... ()

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