Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBOS SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, ALÉM DA ALTERAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO - PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS NUMA SÓ AÇÃO - NECESSIDADE, CONTUDO, DE AJUSTE DO CONCURDO FORMAL IMPRÓPRIO PARA O PRÓPRIO - PENA AJUSTADA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO E COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA - AUMENTO DE UMA DAS PENAS PELO CONCURSO FORMAL - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO COM CRITÉRIO DIANTE DA REINCIDÊNCIA - CÁLCULO DA DETRAÇÃO AFETO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - DADO PARCIAL PROVIMENTO