Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO QUE CESSOU A READAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Laudo pericial que concluiu pela manutenção da readaptação funcional. Procedência parcial do pedido. Pretensão da autora de reconhecimento da readaptação em caráter definitivo. Impossibilidade. O art. 37, §13º, CF/88, dispõe que «O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição. Sentença mantida. ... (Continua)