Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. LEP, art. 117. Agravante que cumpre pena em regime semiaberto. Filho com necessidades especiais. Não demonstração de imprescindibilidade dos cuidados pela sentenciada. Recurso não provido
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