Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Monitoração eletrônica. Pleito de reforma da decisão para afastar a necessidade de monitoração eletrônica durante o cumprimento da pena em regime aberto. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 33 (trinta e três) anos pela prática de delitos cometidos com violência ou grave a ameaça (art. 157, §2º, I do CP por seis vezes), e que, após o cumprimento em regime semiaberto, foi promovido ao regime aberto sob determinadas condições, entre elas o uso da tornozeleira eletrônica. Ausência de comprovação de excepcionalidade a afastar a condição imposta pelo juiz da execução, a quem cabe fiscalizar o correto cumprimento da pena pelo agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)