Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO.

Cláusula de eleição de foro válida. Relação empresarial que obsta a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade não comprovada. Processo digital. Ausência de prova de dificuldade ao exercício da ampla defesa. Art. 63, CPC; 2. Apelante que não demonstrou a alegada desassistência pela franqueadora e não infirmou o descumprimento que lhe é imputado; 3. Contrato de adesão. Cláusulas contratuais que, embora pré-definidas, não são abusivas. Instrumento firmado entre empresários, o que pressupõe avaliações dos riscos, resultados, e das condições contratualmente estipuladas. «Pacta sunt servanda"; 4. Razoabilidade do direito de recompra do quiosque e produtos que ostentam a marca e o trade dress da franqueadora; 5. Multa de 10% sobre o valor inadimplido que não se mostra excessiva. Inaplicabilidade do art. 413 do CC. ... (Continua)