Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE) 300mg - Direito do paciente em obter medicamentos conforme prescrição médica - Configurada responsabilidade do Estado de prover o direito à saúde - Arts. 6º, 196 e 203, IV, da CF/88 - - Tema 793 do STF - Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Tema 106 do C. STJ - Preenchimento dos requisitos objetivos - Alinhamento à posição adotada pelo i. Des. Leonel Costa na abordagem do tema - Honorários corretamente fixados nos termos do art. 85, §§s 2º e 3º, do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido