Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. O autor alegou ilegalidades nas cobranças de juros capitalizados, tarifa de avaliação de bens, registro de contrato e seguro, e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Ele foi intimado para comprovar a hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo. ... (Continua)