Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO -
Reforma da decisão que indeferiu o pedido de detração de penas. Impossibilidade. Período já contabilizado como pena efetivamente cumprida em processo diverso. Impossibilidade de detração em duas execuções. - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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