Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -
Descontos previdenciários - Pedido de suspensão - Admissibilidade - Anterior reconhecimento da Fazenda Paulista pontuando o equívoco desses descontos, agora reiniciados - Natureza alimentar dos proventos de aposentadoria - Documentos que, aparentemente, corroboram as alegações de descontos supostamente indevidos - Agravo de instrumento provido, com observação... ()
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